SBT-A 1 CDC => PL 4388/2016
Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Apresentação
26/04/2017
Ementa
Acresce o art. 784-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tornar obrigatória, nos seguros de automóveis, a cobertura de danos direta ou indiretamente causados por eventos ou convulsões da natureza e por perturbações da ordem pública das quais o segurado não participe.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|