REQ 331/2017 CFFC
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Julião Amin - PDT/MA
Apresentação
20/04/2017
Ementa
Requer envio de pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre se os repasses dos recursos oriundos da Lei n.º 13.428, de 30 de marços de 2017 podem se estende às Câmara de Vereadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/08/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 26/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 10/05/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 24/08/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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