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REQ 6296/2017 => PL 3291/2015 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Rocha - PSDB/AC

Apresentação
19/04/2017

Ementa
Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291/2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Indefiro o Requerimento n. 6.296/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6296/2017, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291/2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 6.296/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
09/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2017
16/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 219/2017, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), que: "Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Camara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento nº 6296/2017, que visava à redistribuição do PL 3291/2015". Inteiro teor
22/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 219/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso n. 219/2017, porque intempestivo, nos termos do art. 141 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
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