PL 7425/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/04/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 7.565, de 1986; 13.097, de 2015; 12.462, de 2011; 6.009, de 1973. Revoga a Lei nº 8.181, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2018 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
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Comissão de Turismo ( CTUR ) |
-
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Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) |
-
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/04/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/04/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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26/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/05/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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05/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/06/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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13/06/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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01/03/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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07/08/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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