Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/04/2017 a 02/06/2017. Sobresta a pauta a partir de: 03/06/2017
• Às Comissões de Cultura; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 19/04/17, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6298/2017, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 7425/2017 ao PL 2724/2015". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 7 (sete) emendas à matéria.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em avulso e no DCD de 06/06/17 PÁG 125 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 193/2017, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito. e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7.425, de 2017. que 'Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem MSC 119, de 2017.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Em razão da apresentação da MSC nº 193/2017, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7425, de 2017, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, “a”, do RICD.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8169/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requeiro a V. Ex.a. desapensar o Projeto de Lei nº 7.425/2017, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur, do Projeto de Lei nº 2.724/2015, do ilustre deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.081/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 do Projeto de Lei n. 2.724/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 7.425/2017 à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Turismo, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e à tramitação em regime de prioridade. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões incumbidas da análise de mérito, decido pela criação de comissão especial, na forma do art. 34, II, do RICD.Publique-se. Oficie-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.425/2017: à CTASP, à CTUR, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2207/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.982/2019, do PL nº 7.425/2017". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor