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REQ 147/2017 CCJC => PEC 329/2013 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/04/2017

Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que "altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Requerimento

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
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  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
05/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 147/2017, pelos Deputados Elizeu Dionizio (PSDB-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 329/13, de autoria do deputado Francisco Praciano, que 'altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
06/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Requerimento.
26/04/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Audiência Pública cancelada por determinação do Presidente da Câmara dos Deputados.
07/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada com a participação dos senhores José Carlos Gomes Soares; Lucieni Pereira da Silva; Flávio Pansieri;Valdecir Fernandes Pascoal; Marcos Bemquerer Costa; Wellington Cabral Saraiva; Marlon Jacinto Reis; Júlio Marcelo de Oliveira.
08/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Arquivado
Sessões e Reuniões
  • 06/04/2017 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária