Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 7306/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR , Goulart - PSD/SP

Apresentação
04/04/2017

Ementa
Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2017	Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017)	26/06/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7306/2017, pelos Deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Goulart (PSD-SP), que: "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes". Inteiro teor
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5616/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
09/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6413/2017, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº. 7306/2017 do Projeto de Lei nº 5616, de 2016". Inteiro teor
11/05/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 84 COL 01. Inteiro teor
02/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.413/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.413/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.306/2017 do Projeto de Lei n. 5.616/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.306/2017: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
05/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memo nº 102/2017 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
13/06/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
14/06/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
22/06/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
23/06/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017)
05/07/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6833/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'". Inteiro teor
05/07/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 248/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017". Inteiro teor
11/07/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 115/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017". Inteiro teor
12/07/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 248/2017 do Sr. Orlando Silva que requer nos termos regimentais a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o PL 7306/2017
09/08/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Aprovado requerimento n. 115/2017 do Sr. Goulart que requer que seja realizada audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para discutir o disposto no Projeto de Lei nº 7.306/2017.
21/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
06/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7867/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei PL 7306/2017 que 'Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências'". Inteiro teor
06/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude de novo despacho - Avulso inicial
11/12/2017	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL. nº 7306/2017, que "Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências". Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6833/2017 => PL 7306/2017.
12/12/2017	Plenário ( PLEN ) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. DCD 13/12/17 PÁG 206 COL 01. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). Retirado o requerimento. Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306/2017 e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7306/2017, ressalvados os destaques. Prejudicada a apreciação da proposição inicial e das Emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio César (PSD-PI). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 7306-A/2017).
13/12/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em função de aprovação em Plenário.
13/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1583/2017/SGM-P. Inteiro teor
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 750/2018 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor