REQ 13/2017 PEC01515 => PEC 15/2015
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Raquel Muniz - PSD/MG
Apresentação
07/03/2017
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a importância da perenidade do FUNDEB, notadamente para os Municípios. Convidados:
1. Senhora Sueli Nobre, Ex. Secretária Municipal de Educação de Montes Claros - MG; e
2. Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva, professora, Especialista e Mestre em Educação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/03/2018 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
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14/03/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/04/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
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05/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
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01/03/2018 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
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Sessões e Reuniões
- 14/03/2017 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
Reunião Deliberativa Ordinária