Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 02/02/2017 - Seção 1 - Página 21.

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Otto Alencar para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ciro Nogueira.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 376 (trezentos e setenta e seis) emendas; que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, o qual conclui pelo PLV nº 10, de 2017; e que determinou fossem considerados como não escritos os seguintes dispositivos do referido Projeto de Lei de Conversão: art. 14, 15, 17 a 19 e 21 a 24, na forma do texto consolidado, em anexo. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 1/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 766/2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 21/2017, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 766, de 2017, foi retificada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 766/2017, que conclui pelo PLV nº 10, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 10, de 2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício nº 215/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 766/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h5min -111ª Sessão).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 221/2017 (CN), do Senador Eunício Oliviera, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que, com referência ao Ofício n. 215 (CN), de 10 de maio de 2017, que encaminhou o processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, informa que o envio da referida matéria foi tornado sem efeito. Solicita, ainda, a devolução ao Senado Federal, do processado da Medida Provisória n. 766, de 2017, que será encaminhada à Comissão Mista para reexame no menor prazo possível. Inteiro teor
• Despacho exarado no Ofício n. 221/2017: "Atenda-se a solicitação. Encaminhe-se o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional. Publique-se." Inteiro teor
• Encaminhado o processado da MPV n. 766/2017 à Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ofício n. 441/SGM/P/2017.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 660/2017, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 309-CN, de 06/06/2017, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 766, de 2017, no dia 1 de junho do corrente ano.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of 390-CN, de 22/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 766, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º/6/2017.