Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6073/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação da Mensagem nº 713, de 2016, que encaminha o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016". Inteiro teor
• Aprovado requerimento n. 6073/2017 do Sr. Cleber Verde que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação da Mensagem nº 713, de 2016, que encaminha o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6073/2017 => MSC 713/2016. DCD de 15/03/17 PÁG 125 COL 01. VOL I. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridiciadade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 599 de 2017, apresentado pela Comissão Especial
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Cleber Verde (PRB-MA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 599/2017). DCD de 17/03/17 PAG 46. Inteiro teor