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MPV 760/2016 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13459/2017

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/05/2017	Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 53 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/12/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/12/2016	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 51-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 760, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Alberto Fraga para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Erika Kokay e Relator-Revisor o Senador Eduardo Lopes
21/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 11, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
17/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2017.
18/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 229/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 760/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 691/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 760/2016. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 760/2016, que conclui pelo PLV nº 15, de 2017. Inteiro teor Recebido o PLV nº 15, de 2017, da Comissão Mista da MPV 760/2016, que Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.. Inteiro teor Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 107 COL 01. VOL I. Inteiro teor
23/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura do recebimento do Ofício n° 229/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 760/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
24/05/2017	Plenário ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 760 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2017, ressalvados os destaques. Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 29 - DTQ 1. Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 3. Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do art. 4º do PLV 15/2017 (MPV 760/2016) - DTQ 2. Votação do inciso III do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8. Mantido o texto. Votação do §4º do art 32 da Lei 12.086/2009, alterado pelo art 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7. Mantido o texto. Votação da Emenda nº 31, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 5. Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Rejeitada a Emenda nº 31. Votação do § 5º do art. 79 da Lei 12086/2009, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 4. Mantido o texto. Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 6. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovado a Emenda de Redação nº 1. Votação da Emenda de Redação nº 2. Aprovada a Emenda de Redação nº 2. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 760-A/2016 - PLV 15/2017).
25/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P. Inteiro teor
06/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 305/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13459/2017. DOU 27/06/17 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 213/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 03.
06/07/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 340/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 440-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 15, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 760, de 2016.
13/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Of 466-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 760, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.