PEC 300/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 300/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia". Inteiro teor
20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/16 PÁG 870 COL 01. Inteiro teor
21/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5747/2016, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a Retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que ' altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5749/2016, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requer a retirada da assinatura de apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2016, que Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5746/2016, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 300/2016.

    ". Inteiro teor
22/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5751/2016, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a retirada de assinatura na proposição PEC 300/2016.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 5750/2016, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 300, de 2016, que ' altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7° da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.'

    ". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/01/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01. Inteiro teor
03/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.750/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento n. 5.751/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5746/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5747/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
09/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.