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VTS 9 CCJC => PEC 411/2014 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri a de: PEC 411/2014


Identificação da Proposição

Autor
Maia Filho - PP/PI

Apresentação
08/12/2016

Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/12/2016 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).

        

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Data Andamento
08/12/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor