VTS 1 CCJC => PEC 160/2015 Inteiro teor
Voto em Separado


Situação:

Acessóri a de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
06/12/2016

Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2016 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor