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PL 6604/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG

Apresentação
01/12/2016

Ementa
Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2016 Apense-se à(ao) PL-2583/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6604/2016 ( 1 )

  • PL 3577/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6604/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que 'Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências', e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que 'Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências', para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2583/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/12/2016

Comissão Especial - PL 8085/14 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ( PL808514 )

  • Recebimento pela PL808514.
13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 371 COL 01. Inteiro teor
14/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5710/2016, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.583, de 2011, em relação ao Projeto de Lei nº 7.909, de 2010.

    ". Inteiro teor
17/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.710/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.710/2016. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 2.583/2011 e apensados do Projeto de Lei n. 7.909/2010, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 8.085/2014. Submetam-se o Projeto de Lei n. 2.583/2011 e apensados ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.583/2011: à CVT, à CDU, à CFT (artigo 54 do RICD) e à CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]."
23/03/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-2583/2011
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019. Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

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