PEC 281/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/11/2016

Ementa
Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
22/08/2019 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
10/03/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 04/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 281/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos". Inteiro teor
25/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 479 COL 01. Inteiro teor
07/12/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/12/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
04/05/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
22/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, a pedido do Relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2610/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.610/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.610/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 147/2019 e n. 281/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2925/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
27/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.925/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.925/2019, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 2.610/2019, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
10/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3197/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 147/2019 da Proposta de Emenda à Constituição nº 281/2016". Inteiro teor
23/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.197/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.197/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se da PEC 281/2016 a PEC 147/2019. Em consequência, dou à PEC 147/2019 o seguinte despacho de distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação especial. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC Nº 147/2019: CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Plenário. Regime de tramitação: especial.].
10/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Sessões e Reuniões
  • 22/08/2017 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária