PEC 275/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
16/11/2016

Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Dados Complementares:
Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 28/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

20/09/2017   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 275/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
16/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/16 PÁG 134 COL 01. Inteiro teor
16/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/11/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/11/16, PÁG 575 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
06/04/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
28/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Moses Rodrigues.
  • Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vicente Arruda.
19/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
19/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Lincoln Portela.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 219 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7653/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.
    ". Inteiro teor
09/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 651/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "
    Requer o desarquivamento de proposições.
    ". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-651/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 969/2019, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016.

    ". Inteiro teor
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1419/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016". Inteiro teor
15/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1478/2019, pelo Deputado Otoni de Paula PSC, que:"Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016". Inteiro teor
23/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 764/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016". Inteiro teor
05/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 2517/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275, de 2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgão de segurança pública”.

    ". Inteiro teor
08/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1225/2021, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2838/2021, pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". Inteiro teor
13/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1223/2022, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 275/2016, que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1227/2022, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 275/2016". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 20/09/2017 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2017 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2017 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária