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PL 4801/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Lima - PMDB/MG

Apresentação
27/10/1998

Ementa
Dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Com o objetivo de utilização dos recursos na quitação ou antecipação de prestações de imóvel financiado pelo SFH.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/1998 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4801/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS LIMA.
14/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 11 98 PAG 25704 COL 01. Inteiro teor
19/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/11/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
26/11/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 191 COL 01.
16/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
10/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ PIMENTEL, COM EMENDAS. Inteiro teor
17/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA, PAULO PAIM, PEDRO CELSO, AVENZOAR ARRUDA, JAIR MENEGUELLI, VIVALDO BARBOSA, PEDRO EUGENIO, VANESSA GRAZZIOTIN E EDUARDO CAMPOS.
    DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.
01/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOSE CARLOS VIEIRA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS PAULO ROCHA, JAIR MENEGUELLI, AVENZOAR ARRUDA, PAULO PAIM E VANESSA GRAZZIOTIN.
    (PL. 4801-A/98).
10/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
24/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
30/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela inadequação.
    (PL. 4801-B/98).
31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 19 a 25 06 01.
    DCD 19 06 01 Pág 29151 Col 01.
01/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4801/1998, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 08 01 Pág 38109 Col 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
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Sessões e Reuniões
  • 30/05/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões