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PLN 29/2016 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13405/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2016

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 19/10/2016 a 26/10/2016) 19/10/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13405/2016. DOU 27/12/16 PÁG 01 COL 02.
29/11/2016 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado o Relatório.
13/10/2016 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 29/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2016

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 29/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. (Alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.16, do Poder Executivo)". Inteiro teor
17/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

18/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 19/10/2016 a 26/10/2016)
21/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Cleber Verde (PRB-MA)
26/10/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO de nº 2. Inteiro teor
17/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido Ofício nº 179/2016, de 17.11.2016, do Deputado Cleber Verde ao Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira, solicitando a retirada de pauta para aprimoramento do relatório.
21/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Mensagem nº 614, de 17 de novembro de 2016, do Presidente da República, solicitando modificação do presente projeto. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 1 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO a de nº 2. Inteiro teor
29/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Dep. Cleber Verde Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação parcial do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO a de nº 2. Inteiro teor
29/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório.
29/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 29 de novembro de 2016, APROVOU o Relatório do Deputado RONALDO MARTINS, (nomeado relator ad hoc o Deputado Cleber Verde) favorável ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA.
  • À SLCN.
15/12/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    Prejudicado o projeto.
    À sanção.
26/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13405/2016. DOU 27/12/16 PÁG 01 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 29/11/2016 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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  • 22/11/2016 - 14h30

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  • 22/11/2016 - 14h30

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