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REC 161/2016 => PL 3249/2000
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcus Pestana - PSDB/MG

Apresentação
05/10/2016

Ementa
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3249 de 2000, que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
07/10/2016 Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do [TIPO DA PROPOSIÇÃO!] n. [NÚMERO DA PROPOSIÇÃO!], pelo [AUTOR!], que: "[EMENTA!]".
05/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/16 PÁG 413 COL 01. Inteiro teor
06/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
07/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/10/16, PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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