PL 4780/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Feu Rosa - PSDB/ES
Apresentação
13/10/1998
Ementa
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece limite de garantia de pagamento, devendo esta quantia ser impressa no cheque, dispondo que o cheque poderá ser sustado no caso de extravio, furto ou roubo de talonário, comprovado por cópia do registro policial, e rompimento de negócio ou compra, por relevante razão, neste caso registrado através de reclamação formal junto ao órgão competente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/11/1998 | A CEIC E A CCJR .(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4780/1998 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/10/1998 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/12/1998 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/08/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária