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REQ 7/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
André Abdon - PP/AP

Apresentação
04/10/2016

Ementa
Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2016 Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )
Rejeitado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2016

Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2016, pelo Deputado André Abdon (PP-AP), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". Inteiro teor
23/11/2016

Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Requerimento.
23/11/2016

Comissão Especial sobre Servidores dos Ex-Territórios Federais (PEC 199/16) ( PEC19916 )

  • Arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 23/11/2016 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2016 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

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