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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS (PEC 199/16) 23/11/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Reunião Reaberta

Reunião Suspensa

Informações

Local
Anexo II, Plenário 11
Início
23/11/2016 às 15:33
Término
23/11/2016 às 16:58
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 13

  • REQ 1/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: André Abdon (PP-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 2/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autora: Professora Marcivania (PCdoB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 3/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: CABUÇU BORGES (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 4/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: CABUÇU BORGES (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 5/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    • Autor: LUIZ CLÁUDIO (PR-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 6/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: André Abdon (PP-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 7/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: André Abdon (PP-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 8/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998.

    • Autor: CARLOS ANDRADE (PHS-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 9/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios.

    • Autor: ROBERTO GÓES (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 10/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016, QUE ALTERA O ARTIGO 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, PARA PREVER A INCLUSÃO, EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DE SERVIDOR PÚBLICO, DE INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, E DE PESSOA QUE HAJA MANTIDO RELAÇÃO OU VINCULO FUNCIONAL, EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS EX-TERRITÓRIOS OU DOS ESTADOS DO AMAPÁ OU DE RORAIMA, INCLUSIVE SUAS PREFEITURAS, NA FASE DE INSTALAÇÃO DESSAS UNIDADES FEDERADAS.

    • Autora: Professora Marcivania (PCdoB-AP)

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    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 11/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016.

    • Autor: CARLOS ANDRADE (PHS-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • REQ 12/2016 PEC19916 => PEC 199/2016 - Requerem o cancelamento do registro de reunião oficial da Comissão Especial, registrada no site da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o mérito da PEC nº 199/2016, realizada no dia 16 de novembro deste ano, denominada "Outro Evento", em vista de que houve tão-somente uma reunião informal, sem atendimento aos pressupostos regimentais, com a presença de alguns deputados integrantes da Comissão Especial e a relatora da PEC.

    • Autores: André Abdon (PP-AP), CABUÇU BORGES (PMDB-AP), CARLOS ANDRADE (PHS-RR), Professora Marcivania (PCdoB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Rejeitado o Requerimento.

  • PEC 199/2016 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Marcos Rogério.

    • 1

      Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação desta com as emendas de redação apresentadas no parecer, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2016 da PEC19916, da Emenda 2/2016 da PEC19916, da Emenda 3/2016 da PEC19916, da Emenda 4/2016 da PEC19916, da Emenda 5/2016 da PEC19916, da Emenda 6/2016 da PEC19916, da Emenda 7/2016 da PEC19916, da Emenda 8/2016 da PEC19916, da Emenda 9/2016 da PEC19916, da Emenda 10/2016 da PEC19916, da Emenda 11/2016 da PEC19916, e da Emenda 12/2016 da PEC19916.