EMC 19/2016 PL586516 => PL 5865/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 5.865 de 2016:
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 3º Os Anexos II e III à Lei no 12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, respectivamente.
Art. 3º-A. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta pelo cargo de Analista de Políticas Sociais, de nível superior.
§ 1º Os ocupantes do cargo de que trata este artigo terão lotação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de Órgão Supervisor, e exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com competências relativas às políticas sociais.
§ 2º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o disposto no § 1º, definir o órgão de exercício descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.
§ 3º A Carreira de que trata este artigo será estruturada em c
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
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| 04/10/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5865/16 - CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRAS ( PL586516 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2016 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 04/10/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5865/16 - CARREIRAS DA POLÍCIA FEDERAL E OUTRAS ( PL586516 )
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