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MPV 747/2016 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13424/2017

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/10/2016

Ementa
Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/02/2017	.Ao Plenário, para leitura. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/10/2016 a 09/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/10/2016. Senado Federal: 31/10/2016 a 13/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/11/2016 a 16/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2016. Congresso Nacional: 03/10/2016 a 01/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	03/10/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 43 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/10/2016	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/10/2016	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 04/10/2016 a 09/10/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 30/10/2016. Senado Federal: 31/10/2016 a 13/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/11/2016 a 16/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2016. Congresso Nacional: 03/10/2016 a 01/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 493-CN, de 13/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 747, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
19/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Cidinho Santos e a Deputada Gorete Pereira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Nilson Leitão e a Senadora Lúcia Vânia.
24/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 61, de 23/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/11/16).
21/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017. Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017. Inteiro teor Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.. Inteiro teor .Ao Plenário, para leitura. Inteiro teor Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão).
21/02/2017	Plenário ( PLEN ) - 19:09 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques. Votação da Emenda Aglutinativa n° 1. Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346. Votação Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. Mantido o texto. Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7. Mantido o texto. Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5. Rejeitada a substituição. Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6. Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360. Votação Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8. Mantido o texto. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1. Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3. Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4. Votação da Emenda de Redação n° 1. Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017).
21/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P. Inteiro teor
09/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 165/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
28/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13424/2017. DOU 29/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 85/17-PE). Razões do veto: DOU 29/03/17 PÁG 02 COL 02.
18/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 275-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 1, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 747, de 2016.