MPV 747/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 522/2016 | Mensagem | 21/02/2017 | Poder Executivo | Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016. Inteiro teor |