SBT 1 CVT => PL 4630/2016 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Matos - PHS/RJ

Apresentação
21/09/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/2016 VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/2016

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). Inteiro teor