SBT 1 CVT => PL 4630/2016 Inteiro teor
Substitutivo
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Matos - PHS/RJ
Apresentação
21/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/09/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT
)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/09/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|