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PDC 512/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Bacelar - PTN/BA

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d", do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2016 Apense-se à(ao) PDC-422/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 512/2016, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Susta a alínea IV, do art. 64, da Portaria nº 158, de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea 'd', do inciso XXX, do art. 25, da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-422/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
26/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
04/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2180/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016". Inteiro teor
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
  • Deferido o Requerimento n. 2180/2023, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 422/2016 e seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 512/2016. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se".
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado
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