PDC 512/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2180/2023 | Requerimento de Prejudicialidade | 04/07/2023 | Pastor Sargento Isidório | Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016. Inteiro teor |