Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório Setorial n. 12/2016, pelo Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Área Temática XII - Fazenda e Planejamento
  Relator Setorial: Senador Flexa Ribeiro.
  VOTO: pela aprovação do PLN nº 18/2016-CN, relativamente aos órgãos orçamentários afetos a este Setor XII, isto é, o Ministério da Fazenda, com exceção da Unidade Orçamentária 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, os seus órgãos supervisionados e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com as alterações derivadas das emendas aprovadas pela Relatoria Setorial, segundo discriminados nos anexos ao Relatório. Inteiro teor

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• Na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária em 8.12.2016 foram apreciados os relatórios das 16 áreas temáticas, o Presidente informou que em relação às obras com indícios de irregularidades graves citadas nos Relatórios Setoriais, apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", conforme o disposto no art. 24, inciso I, combinado com o art. 70, inciso II, da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, caberá ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI se manifestar em seu Relatório, a ser apreciado oportunamente.
  E comunicou que, conforme Acordo de Procedimentos da CMO, aprovado pelo Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, o prazo para apresentação de destaques iniciou-se com a publicação de cada Relatório Setorial e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
  - O Relator Setorial da Área Temática XII - Fazenda e Planejamento, Senador Flexa Ribeiro, apresentou o relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 04 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado. Apreciação dos 04 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 04. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Inteiro teor