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PL 4703/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francisco Silva - PPB/RJ

Apresentação
11/08/1998

Ementa
Acrescenta o inciso VIII e o § 1º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.

Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por terceiros, com o seu consentimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2017	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.703/1998, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.703/1998: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4703/1998 ( 8 )

PL 4917/2001 (1)

PL 4917/2001

Autor: Givaldo Carimbão

Ementa: Inclui inciso no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tipificando como hediondo o crime de aborto, e altera os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 7443/2006

PL 7443/2006

Autor: Eduardo Cunha

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 3207/2008

PL 3207/2008

Autor: Miguel Martini

Ementa: Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerados hediondos.
, PL 4646/2016 (3)

PL 4646/2016

Autor: Flavinho

Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.
, PL 9104/2017

PL 9104/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena do crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento.
, PL 9106/2017 (1)

PL 9106/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena do crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante.
, PL 9107/2017

PL 9107/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para o crime de aborto provocado por terceiro se, em consequência do aborto, a gestante sofrer lesão corporal grave.
, PL 9105/2017

PL 9105/2017

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Explicação da Ementa: Agrava a pena para o crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO SILVA. Inteiro teor
10/09/1998	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23809 COL 02. Inteiro teor
10/09/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-1135/91.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n° 3437/05, solicitando a desapensação deste, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD DCD 30 11 05 PÁG 57970 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007. DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01. Inteiro teor
03/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência determinando: a desapensação de todas as proposições apensadas ao PL 1135/91 (PLs 1174/91, 3280/92, 1956/96, 2929/97, 4703/98, 4917/01, 7235/02, 3744/04, 4304/04, 4834/05, 5166/05, 5364/05 e 660/07), exceto o PL 176/95; a apensação ao PL 4703/98 do PL 4917/01 e seu apensado, o PL 7443/06; e a distribuição do PL 4703/98 conforme o seguinte novo despacho: CCJC (mérito e art. 54, RICD); regime de tramitação: ordinário; apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 154/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho, conforme Decisão da Presidência. Inteiro teor
08/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1420/20047, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, e seus apensados. Inteiro teor
14/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1420/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho aposto ao PL. 4703/98, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Oficie-se. Publique-se. [Novo Despacho: CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: ordinário]. " DCD 15 08 07 PAG 39864 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Memorando nº 200/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este e solicitando desconsiderar o memorando encaminhado anteriormente solicitando a devolução do mesmo. Inteiro teor
22/08/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
14/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1675/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (Pres. da Comissão de Seguridade Social e Família) que "Requer a prorrogação de prazo para a Comissão de Seguridade Social e Família apreciar o Projeto de Lei 4703/1998". Inteiro teor
19/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
24/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3207/2008. Inteiro teor
04/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
01/12/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
31/03/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2011. Inteiro teor
07/04/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
17/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela rejeição deste, do PL 4917/2001, do PL 3207/2008, e do PL 7443/2006, apensados. Inteiro teor
28/09/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, por unanimidade.
03/10/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7443/2006, PL-4917/2001, PL-3207/2008 apensadas.
10/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9198/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 4.703/1998, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, preservando-se as distribuições para as demais comissões". Inteiro teor
11/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.198/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2016. Inteiro teor
11/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE)
22/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9105/2017. Inteiro teor
29/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7803/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.703, de 1998, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". Inteiro teor
05/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.803/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.703/1998, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.703/1998: à CMULHER, à CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
14/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
14/12/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7443/2006, PL-4917/2001, PL-3207/2008, PL-4646/2016, PL-9105/2017, PL-9107/2017, PL-9104/2017, PL-9106/2017 apensadas.
14/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 15/12/17 PÁG 288 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/05/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."