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PL 4676/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/03/1990

Ementa
Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

Dados Complementares:
CAPACIDADE CIVIL DO MAIOR DE 16 ANOS, (DEZESSEIS ANOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CFT E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
    DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02. Inteiro teor
29/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR E CFT - ARTIGO 24, II.
29/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 90 PAG 2305 COL 03. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
    DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 03.
16/04/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91.
    DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 02.
23/04/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR.
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
30/03/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS: 30 03 A 30 04 92.
    DCN1 28 03 92 PAG 5360 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
06/04/1992

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
    DCN1 01 04 92 PAG 5781 COL 02.
20/05/1994

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
08/06/1994

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA.
    DCN1 24 06 94 PAG 10364 COL 02.
22/06/1994

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR.
30/11/1994

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
    (PL. 4676-A/90).
    DCN1 15 12 94 PAG 15422 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
27/03/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
23/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • VISTA AO DEP MARCONI PERILLO.
    DCD 20 04 96 PAG 0310 COL 01.
17/04/1996

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CSSF.
17/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE SE MANIFESTARA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR.
    DCDS 15 06 96 PAG 0043 COL 01.
10/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE DEVERA SE MANIFESTAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR.
    DCD 11 05 96 PAG 13249 COL 01.
15/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
22/05/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 01.
23/05/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 05 96 PAG 14875 COL 01.
31/05/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/07/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE. Inteiro teor
14/08/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
    (PL. 4676-A/90).
22/08/1996

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
18/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
17/06/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
24/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
26/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
09/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
  • Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, contra o voto do Deputado Bispo Rodrigues
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT, CSSF e CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 4676-C/90.
    DCD 10 08 01 Pág 35951 Col 02.
21/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
22/08/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
Sessões e Reuniões
  • 09/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária