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PL 4587/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
18/05/1994

Ementa
Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representante eleito pelos empregados, conforme dispõe o artigo 11 da Constituição Federal e dá outras providências

Dados Complementares:
Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/1995 DEFERIDO OF 211/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3313/89.
DCN1 06 09 95 PAG 21274 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4587/1994 ( 1 )

  • PL 942/1991

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
15/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
15/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3313/89.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0146 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
23/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 08 95 PAG 17183 COL 01. Inteiro teor
23/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
28/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 28 03 95 PAG 4560 COL 01.
  • RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
    DCN1 07 04 95 PAG 5808 COL 02.
06/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 211/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3313/89.
    DCN1 06 09 95 PAG 21274 COL 01.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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