PL 5996/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Vergilio - SD/GO
Apresentação
10/08/2016
Ementa
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2018 | Deferidos os Requerimentos ns. 8299, 8300 e 8301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 614/18/SGM-P. |
26/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5996/2016 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 05/06/2018 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 7674/2017, apensado, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/03/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/03/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 19:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
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05/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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