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PLN 17/2016 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

Situação: Transformado na Lei Ordinária 13376/2016

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2016

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13376/2016. DOU 21/12/16 PÁG 05 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2016	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 17/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
03/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/08/2016 a 11/08/2016) CRONOGRAMA Inteiro teor
09/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Anexado à folha de nº 14 Of. nº 319/2016, de 02/08/2016, do Líder do PTB, Dep. Jovair Arantes, indica o Deputado Zeca Cavalcanti para relatoria do PLN 17/2016.
11/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).
31/08/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
13/09/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por unanimidade o Relatório.
13/09/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JÚLIO CÉSAR, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. À SLCN.
15/12/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) SF-SEADI (CN-PLEN) Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção.
20/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13376/2016. DOU 21/12/16 PÁG 05 COL 01.