REQ 4961/2016 => PEC 245/2008 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/08/2016

Ementa
Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.
02/08/2016 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4961/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
02/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4961/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.