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REQ 4950/2016 => PL 3769/2012 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
João Gualberto - PSDB/BA

Apresentação
02/08/2016

Ementa
Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2016 Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário].. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4950/2016, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA), que: "Requer, nos termos do art. 141, do RICD, a revisão do despacho exarado no Projeto de lei 3769 de 2012.

    ". Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário].. Inteiro teor
14/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/09/2016
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