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PL 5858/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/07/2016

Ementa
Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/08/2016	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)	01/09/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)	27/04/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5858/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a redação do art. 102, do Código Penal Militar, para tornar expressa a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para fins de declaração da reforma ou exclusão de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos". Inteiro teor
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
30/08/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC)
31/08/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
18/10/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
19/10/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 286 COL 01., Letra A. Inteiro teor
25/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
26/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2018)
10/05/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP