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PLN 12/2016 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13355/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/07/2016

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2016 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 12/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
07/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13355/2016. DOU 08/11/16 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/07/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 12/2016, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
20/07/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Anexado à folha de nº 57, Ofício nº 52/16-LIDGOVCD, da Liderança do Governo, indicando o nome do Deputado Júnior Marreca para relatoria da matéria.
29/07/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/08/2016 a 09/08/2016)
09/08/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
  • Anexado à folha de nº 59, Ofício nº 370 (CN), de 04/08/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o recebimento da Mensagem nº 399, de 2016, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2016 - CN.
  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas.
    RETIFICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
    Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. Inteiro teor Emendas ao Projeto
16/08/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Junior Marreca Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais. Inteiro teor
24/08/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexadas às folhas de nºs 73 e 74, Ofício nº 036/2016-GDAC, de 23/08/2016, do Deputado Assis Carvalho, solicitando a retirada da emenda 00002 ao PLN 12/2016 de sua autoria.
13/09/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por unanimidade o Relatório. Designado Relator Substituto o Deputado Enio Verri.
13/09/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator Substituto o Deputado Enio Verri (PT-PR).
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ENIO VERRI (designado anteriormente o Deputado Junior Marreca), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais.
  • À SLCN.
07/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13355/2016. DOU 08/11/16 PÁG 03 COL 01.
14/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
    SANCIONADA. LEI 013.355 DE 2016.
    DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00007.
    Sancionada em 07/11/2016.
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