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PL 5768/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13491/2017

Identificação da Proposição

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.

Dados Complementares:
Trata da jurisdição competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2016	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
13/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13491/2017. DOU 16/10/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 402/17-PE). Razões do veto: DOU 16/10/17 PÁG 05 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5768/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar". Inteiro teor
06/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4864/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016". DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CREDN.
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4864/2016 => PL 5768/2016.
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.768 de 2016, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 5.768 de 2016. Prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.768-A/2016). DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
07/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.141/16/SGM-P. Inteiro teor
11/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.108/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13491/2017. DOU 16/10/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 402/17-PE). Razões do veto: DOU 16/10/17 PÁG 05 COL 01.
18/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 494/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
13/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.