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MSC 369/2016 => MSC 238/2016 => PL 5196/2013 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 422/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013. que "Acresce Capítulo VIII ao Título 1 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2016 Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.196/2013 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do RICD.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.196/2013 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do RICD.
DCD do dia 07/07/16 PÁG 264 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013. que 'Acresce Capítulo VIII ao Título 1 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais'". Inteiro teor
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em consequência, o PL nº 5.196/2013 passa a tramitar em regime de Prioridade, e sujeito à apreciação conclusiva das comissões, na forma do art. 24, II, do RICD.
    DCD do dia 07/07/16 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor
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