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MSC 238/2016 => PL 5196/2013 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Tramitação Finalizada

Origem: AV 278/2016

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/05/2016

Ementa
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que "Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 238/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § lº do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.196, de 2013, que 'Acresce Capítulo VIII ao Título Ida Lei nº 8.078, de II de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 98, de 15 de março de 2013". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5.196, de 2013 passe a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (Art. 64, § 1º, CF). Inteiro teor
13/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/16 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 369/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.196, de 2013. que 'Acresce Capítulo VIII ao Título 1 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais'". Inteiro teor
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