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PL 5722/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gorete Pereira - PR/CE

Apresentação
05/07/2016

Ementa
Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2016	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016)	04/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)	08/12/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5722/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher". Inteiro teor
15/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/07/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/07/16 PÁG 19 COL 01. Inteiro teor
18/07/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
02/08/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03/08/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016)
16/08/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1637 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
06/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
07/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
18/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP