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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Acessório de:

PL 7553/2010

Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PTdoB/PE

Apresentação
05/07/2016

Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.553, de 2010, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
20/07/2016	Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.815/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.553/2010 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4815/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.553, de 2010, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
20/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.815/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.553/2010 não se enquadra dentre aquelas suscetíveis de análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.. Inteiro teor
01/08/2016	Plenário ( PLEN ) Publicação inicial no DCD do dia 21/07/2016
09/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 157/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Recorro do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados ao Plenário sobre o Requerimento nº 4.815, de 2016". Inteiro teor

REQ 4815/2016 => PL 7553/2010