PL 4454/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
05/05/1998
Ementa
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Dispõe que os orgãos publicos de defesa do consumidor, deverão divulgar, trimestralmente,as reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a divulgação indicara se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2004 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2004 | 08/09/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004 | 13/12/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 | 07/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) | 17/04/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 4454/1998 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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09/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/02/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/03/2005 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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