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MPV 734/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13351/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/06/2016

Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/06/2016 a 27/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/07/2016.
Senado Federal: 01/08/2016 a 14/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2016 a 17/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2016.**
Congresso Nacional: 21/06/2016 a 01/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/10/2016.

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 19/07/2016 a 01/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/08/2016 a 04/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/08/2016.
Congresso Nacional: 21/06/2016 a 19/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/06/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/06/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/06/2016 a 27/06/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/07/2016.
    Senado Federal: 01/08/2016 a 14/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2016 a 17/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2016.**
    Congresso Nacional: 21/06/2016 a 01/09/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/10/2016.

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Senado Federal: 19/07/2016 a 01/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/08/2016 a 04/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 05/08/2016.
    Congresso Nacional: 21/06/2016 a 19/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 302-CN, de 28/6/16, comunica a composição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 734, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • São eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Mista, respectivamente, a Deputada Rosangela Gomes e o Senador Acir Gurgacz, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Eduardo Lopes e o Deputado Hugo Leal
11/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 44, de 10/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/16).
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2016, pela Comissão Mista da MPV 734/2016, que: "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
    ". Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 446/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 734/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 43, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 341/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 734/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 43, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 734/2016, que conclui pelo PLV nº 27, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 27, de 2016, da Comissão Mista da MPV 734/2016, que Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
14/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 133 COL 01 Inteiro teor
14/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 446/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 734/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 14/9/2016 - 14h - 225ª Sessão).
19/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 734 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSB/RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 734-A/2016 - PLV 27/2016).
    DCD de 20/09/16, PÁG 159 COL 01. Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.446/16/SGM-P. Inteiro teor
05/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 470/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
25/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13351/2016. DOU 26/10/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 587/16-PE). Razões do veto: DOU 26/10/16 PÁG 01 COL 03.
01/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 519/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 617-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 27, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 734, de 2016.