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PEC 244/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Acrescenta a alínea "d" ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata da destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis) para financiamento de ações de mobilidade urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 244/2016, pelo Deputado Lúcio Vale (PR-PA), que: "Acrescenta a alínea 'd' ao inciso II do § 4º e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal". Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/16 PÁG 144 COL 01. Inteiro teor
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/06/16 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
14/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ)
26/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.