PEC 244/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 244/2016 | Parecer do Relator | 26/10/2016 | Altineu Côrtes | Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |