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REQ 4685/2016 => PL 4705/2012 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laercio Oliveira - SD/SE

Apresentação
15/06/2016

Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.705 de 2012, que altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2016 Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4685/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.705 de 2012, que altera a redação do 'caput' do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". Inteiro teor
29/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
29/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2016
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