Indefiro o Requerimento n. 4.685/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.705/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.