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PL 5520/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2016

Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Dados Complementares:
Concede visto permanente aos cubanos que ingressarem no país como refugiados ou amparados por acordos de cooperação técnica internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.520/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)	18/04/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/06/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5520/2016, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980. ". Inteiro teor
22/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
23/06/2016	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
12/04/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
17/04/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Requerimento n. 208/2017, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requeiro à Vossa Excelência que declare prejudicado o Projeto de Lei nº 5.520, de 2016, por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno desta Casa". Inteiro teor
17/08/2017	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) À SGM, Ofício nº 075/17-CREDN, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
18/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 75/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 5.520/2016, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade em razão da edição da Lei n. 13.445/2017 (nova Lei de Migração).
22/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 75/2017, da CREDN, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017. Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 5.520/2016. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 12/09/17 PÁG 204 COL 01. Inteiro teor